Vereadores aprovam Lei de Zoneamento de Barueri

O plenário da Câmara Municipal de Barueri aprovou, na sessão de terça-feira, 26, o Projeto de Lei Complementar 030/2019, que estabelece normas e restrições para uso, ocupação e parcelamento do solo.

Conhecida como Lei de Zoneamento, a norma é um importante instrumento de planejamento urbano para o poder público, uma vez que disciplina a forma e a finalidade da ocupação do território barueriense, buscando preservar a estética e o ordenamento espacial da cidade.

É a Lei de Zoneamento quem determina, por exemplo, quais regiões da cidade serão destinadas ao uso residencial, comercial ou industrial.

Confira a íntegra do projeto: