Justiça suspende decreto do governo de SP que autoriza licitação para privatizar gestão de escolas

A Justiça de São Paulo suspendeu o decreto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que autorizava a celebração de dois contratos com a iniciativa privada para construção e manutenção de 33 escolas da rede pública estadual. Cabe recurso.

O governo escolheu no ano passado as empresas que vão construir e gerenciar a parte não-educacional dessas escolas – em 29 de outubro foi realizado o leilão do primeiro lote, de 17 escolas, vencido pelo consórcio Novas Escolas Oeste SP, cuja empresa líder é a Engeform Engenharia Ltda, e em 4 de novembro ocorreu o leilão do segundo lote, de 16 escolas, vencido pelo consórcio SP+ Escolas, liderado pela Agrimat Engenharia.

Tarcísio de Freitas durante inauguração de escola estadual: decreto que permitia construção de unidades de ensino pela iniciativa privada teve efeitos suspensos pela Justiça. Foto: Sergio Barzaghi/Governo SP

Na terça-feira, 25, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone decidiu suspender os efeitos do decreto para que a própria Justiça decida se ele é constitucional ou não. “A educação é um serviço público essencial, cabendo assim ao Estado assegurar sua gestão, o que deve ser feito nos estritos termos da Constituição em vigor, sendo assim prudente que primeiramente seja feita a análise quanto à constitucionalidade da norma para que sua aplicação possa ocorrer diante dos questionamentos apresentados”, escreveu a magistrada na decisão.

Consultado pela reportagem, o governo estadual afirmou que “a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) ainda na~o foi notificada da decisa~o” e que “assim que isso ocorrer, avaliara´ a adoc¸a~o das medidas legais cabi´veis”.

O governo não se pronunciou sobre eventuais mudanças no cronograma da construção das escolas causadas pela decisão judicial.

Fonte:MSN