Justiça suspende Lei das Escolas Cívico-Militares em São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a lei que instituía as escolas cívico-militares no estado, segundo informações do G1. A decisão, proferida pelo desembargador Figueiredo Gonçalves, responde a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Apeoesp, sindicato dos professores da rede estadual.
O desembargador argumentou que “sérias controvérsias acerca da constitucionalidade desse programa” não recomendam sua implementação imediata. A Secretaria da Educação do estado informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão.
Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) classificou o modelo de escola cívico-militar proposto pelo governo paulista como inconstitucional, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A AGU argumenta que há incompatibilidades entre a lei estadual e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, destacou a ausência de menção à polícia militar como participante dos esforços de política educacional na legislação federal. “Constata-se a ausência de qualquer menção ou estratégia que inclua a polícia militar como participante dos esforços de política educacional na educação básica regular”, afirmou Roman.
Anteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) também havia se manifestado contra a constitucionalidade da lei, levantando questões sobre competência legislativa, formação de profissionais e desvio de função militar.
A ação no STF, proposta pelo PSOL, aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de ser enviada para votação em Plenário. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, definiu que a pauta tem relevância e não tomará decisão de forma monocrática.
O governo de São Paulo, liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), defende a constitucionalidade do projeto. No entanto, com a decisão do TJ-SP, o programa fica suspenso até uma decisão final sobre o tema.
Na região, escolas de Osasco, Barueri, entre outras, totalizando nove instituições, querem aderir ao modelo. Leia aqui.
Fonte: Visão Oeste