AGM BRASIL repudia PROPOSTA do prefeito Eduardo Paes sobre criação de uma força municipal armada de segurança pública na cidade do Rio de Janeiro
A Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) torna pública nota oficial de repúdio a PROPOSTA do prefeito Eduardo Paes, do Rio de Janeiro, por conta da publicação do decreto nº 55.584, divulgado no Diário Oficial da Cidade, no último dia 1º, com vistas às criação de uma força municipal armada de segurança pública, paralela à Guarda Municipal.
“Essa proposta do prefeito Eduardo Paes é uma aberração do ponto de vista da Constituição Federal e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A única força policial municipal armada que os municípios podem criar é a Guarda Municipal, que alíás é a instituição municipal de segurança pública que deveria estar no centro do discurso do prefeito, recebendo recursos e mais estrutura”, afirma o presidente Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil.
De acordo com Reinaldo Monteiro, a proposta é inconstitucional, além de não ter previsão na Lei 13.675/18 (Lei que criou o SUSP). “Não existe em nosso ordenamento juridico a possibilidade de criar uma força municipal de segurança pública complementar à Guarda Municipal. O Prefeito precisa entender e cumprir o que diz a CF em seu artigo 144, § 8º, bem como, cumprir com seu dever no que diz respeito ao SUSP e, parar de usar a Guarda Municipal como massa de manobra para seu palanque politico visando as eleições de 2026. Nós da AGM Brasil não vamos aceitar retrocessos, essa proposta do prefeito Eduardo Paes prejudica todas as Guardas Municipais do Brasil e o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP”, afirma Reinaldo Monteiro.
Vale relembrar a ausência do Prefeito Eduardo Paes em audiência pública realizada em agosto de 2022 na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que se recusou discutir a segurança pública na capital carioca, a necessidade de reestruturação da Guarda Municipal e a devida adequação ao SUSP. https://www.youtube.com/live/4P3iG1k4KX4?si=bPX10RhlxnhZtHXs Audiência Pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro).
