Segurança

Decreto do Ministério da Justiça sobre uso de armas reforça atuação das Guardas Municipais

Para o presidente da Associação Nacional das Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinado Monteiro, o decreto 12.341, publicado pelo governo federal na última terça-feira (24)  para regular o uso da força por policiais de todo o país valida a atuação com menor letalidade das guardas municipais.

  • Depoimento em vídeo do presidente da AGM Brasil 
  • Presidente da Associação Nacional das Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro, integrou GT do Ministério da Justiça e para definir regras sobre uso de armas pelas forças de segurança.
  • A entidade presidida por Monteiro é reconhecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com quem assinou protocolo de intenções para a criação da Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial por meio de parceria firmada neste ano entre as duas instituições.

Conforme a Portaria MJ/SENASP n° 556 de janeiro de 2024, Reinaldo Monteiro integrou o Grupo de Trabalho formado pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para elaborar propostas sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, a exemplo do decreto 12.341/2024.

Monteiro destaca que as guardas municipais são órgãos de segurança pública  e estão presentes em mais de 1.400 cidades brasileiras. “Na maioria as pequenas cidades são as guardas municipais que fazem a segurança pública porque o Estado não consegue estar em todos as cidades com efetivo adequado para o policiamento de proximidade”, afirma Monteiro, e isso irá reforçar as propostas em andamento que tratam do reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública nas constituições estaduais em especial no Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo e Bahia.

Para ele, o decreto é fundamental para disciplinar o uso da força policial e evitar excessos, assim como ocorreu com Juliana Leite Rangel, baleada na terça-feira (24) por um agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na Rodovia Washington Luís, altura de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro e em Osasco, onde um policial militar efetuou um disparo de arma de fogo a queima roupa sem necessidade.

“No mesmo dia que é publicado o decreto temos um caso de uso de força desnecessária como este. É preciso que, além da norma legal, haja treinamento constante dos agentes de segurança pública, assim como ocorre com os agentes das guardas municipais que fazem reciclagem anual obrigatória para validar suas competências, condições físicas e mentais para que possam atuar nas ruas”, destaca o presidente da Associação Nacional das Guardas Municipais. 

“As Guardas Municipais são instituições de segurança pública que realizam um trabalho de excelência na proteção sistêmica da população com destaque para os baixos índices de violência policial, portanto, acredito que esse decreto irá reforçar essa atuação das guardas municipais no que diz respeito a redução de vitimização dos profissionais de segurança pública, bem como, na redução da letalidade policial no âmbito das guardas municipais. Vale ressaltar que temos uma preocupação especial com o controle, a transparência e a fiscalização das guardas municipais, e para que as guardas municipais continuem sendo instituições garantidoras de direitos, firmamos parceria com CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público no âmbito da Ouvidoria Nacional de combate à violência policial  e recentemente iniciamos as tratativas com a CGU – Controladoria Geral da União para o fortalecimento, capacitação e padronização das corregedorias das guardas municipais”, afirma Reinaldo Monteiro.

Fonte:Portal G7

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